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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:30
Lei nº 12.802, de 24 de Abril de 2013
Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que ?dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 16:30
Pleno derruba lei que aumentou barulho em igrejas
Prefeitura feriu a Constituição ao promulgar a lei
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 17:00
Lei municipal que restringe licenciamento ambiental de hidrelétricas é constitucional
Para PGR, município de Ponte Nova agiu dentro da competência legislativa suplementar
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 11:15
Lei prevê indenização para diligência em ação com assistência judiciária
Em decorrência da gratuidade conferida às partes, o requerente alegou que deixou de receber quase R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 16:15
''Lei Carolina Dieckmann'' entra em vigor nesta terça
Ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:00
Lei cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Pasta será o 39º ministério do governo federal; Parte dos servidores será absorvida da pasta do Desenvolvimento
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Nova lei seca está na contramão dos acidentes
Não fazemos o que deveria ser feito: educação, engenharia, fiscalização intensa e contínua, primeiros socorros e punição rápida e eficaz
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:10
Lei de Responsabilidade Fiscal controla gastos nos municípios
A Lei Complementar nº 1014/2000 é essencial na administração das contas públicas ao estabelecer um
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 18:00
Câmara e Assembleia devem cumprir Lei de Acesso à Informação
Em caso de descumprimento, será aplicada multa pessoal e diária contra o destinatário da ordem no valor de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:00
STJ altera jurisprudência para seguir nova Lei do Inquilinato
Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 16:00
Lei sobre divulgação de gastos em amparo é julgada inconstitucional
A lei foi impugnada pelo prefeito sob o argumento de que foi invadida a competência administrativa exclusiva do Poder Executivo
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 21:00
Comissão especial aprova projeto que altera Lei Antidrogas
Comissão aprovou parecer que, entre outras medidas, permite a internação involuntária de usuário
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 15:00
Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 10:00
Lei sobre cotas nas universidades federais é publicada
Lei garante aos estudantes de escolas públicas 50% das vagas nas instituições de ensino superior públicas
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 18:45
Negada cautelar em ADI sobre Lei das Eleições
PSD ajuizou ADI para que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da Lei das
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:55
Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 14:05
Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:55
Lei nº 12.688, de 18 de Julho de 2012
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 13:30
Lei que permite progressão de professores é declarada constitucional
O TJ julgou improcedente a ADI proposta contra a Lei que permite a progressão de classes de
